Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103, SÉRIE I DE 2012-05-28

• Decreto do Presidente da República n.º 90/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28
  Presidência da República
  Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007
• Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28
  Assembleia da República
  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007