Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria nº 257/2012 de 27-08-2012
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que:
- institui o rendimento social de inserção e
- procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
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