13/10/2012

Direito de Menores


SINOPSE
• Organização Tutelar de Menores
• Lei Tutelar Educativa
• Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
• Regime Jurídico da Adopção
• Prestação de Alimentos a Menores
• Guarda de Menores

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