DESTAQUES CPCJ OVAR
EDUCAÇÃO
Deliberação
n.º 1819/2013, de 08 de outubro
(Agência
de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) Prorroga o
prazo de apresentação dos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de
estudos, a iniciar no ano letivo de 2014-2015.
Despacho
n.º 12854-A/2013, de 08 de outubro
(Ministério
da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado doEnsino
e da Administração Escolar) Indica a
data da eleição dos membros que irão integrar o Conselho das Escolas no triénio
2013-2016 e designa os membros da comissão eleitoral.
Deliberação
n.º 1859/2013, de 16 de outubro
(Agência
de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) Define as
situações em que a alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de
estudos implica a modificação dos objetivos do mesmo.
Regulamento
n.º 392/2013, de 16 de outubro
(Agência
de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) Aprova o
regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino
superior e dos seus ciclos de estudos.
Despacho
n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro
(Ministério
da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro) Altera o
regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos
básico e secundário.
SAÚDE
Decreto-Lei
n.º 137/2013, de 07 de outubro
(Ministério
da Saúde) Procede à
quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de
fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos
agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as
regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa
de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local.
Decreto-Lei
n.º 138/2013, de 09 de outubro
(Ministério
da Saúde) Define as
formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade
social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos
hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74,
de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por
estabelecimentos ou serviços do SNS.
Decreto-Lei
n.º 139/2013, de 09 de outubro
(Ministério
da Saúde) Estabelece
o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações
de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de
prestação de cuidados de saúde.
SEGURANÇA
SOCIAL
Decreto
Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro
(Ministério
da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)
Procede à
terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de
janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social.
Despacho
n.º 13263/2013, de 17 de outubro
(Ministério
da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Ministro)
Aprova a
nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego.
TRABALHO
Regulamento
n.º 390-A/2013, de 14 de outubro
(Fundo
de Compensação do Trabalho) Publica o
Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, criado
pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
Regulamento
n.º 390-B/2013, de 14 de outubro
(Fundo
de Compensação do Trabalho) Publica o
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, criado pela Lei n.º
70/2013, de 30 de agosto.