Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor

A Tutela Penal nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menor
Autoria: Ana Teresa Leal, Procuradora da República

Objecto: O incumprimento das decisões proferidas nos processos de regulação do exercício das Responsabilidades Parentais ocorre com relativa frequência, sendo transversal a toda a população e não escolhe estatuto social, situação económica, formação académica, raça ou religião. As alterações introduzidas pela Lei 61/2008 de 31 de outubro no art.º 249º do Penal vieram dar uma nova dimensão a este preceito, alteraram o leque de situações que nele encontram enquadramento e têm gerado diversas dúvidas na sua interpretação e aplicação.

Mês da prevenção dos maus tratos na infância - “Refletir para Prevenir”

“Refletir para Prevenir” 

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ovar (CPCJ) convida V.ª Ex.ª a estar presente/divulgar a palestra “Refletir para Prevenir” a acontecer:

Data: 29 de abril de 2014,

Hora: 14h30

Local: Auditório da Casa Júlio Dinis, sito na Rua Júlio Dinis (jardim dos campos), n.º 81, em Ovar

Palestrante: 

. Dr.º Domingos Santos, Procurador da Republica Coordenador, da 3.ª Secção do DIAP de Aveiro

.  Dr.ª Ana Paula Pereira Procuradora Adjunta do DIAP Aveiro

Destinatários: Técnicos de Serviço Sociais, Juristas, Psicólogos, encarregados de educação, Órgãos de policia criminal e público me geral   (máximo 50 pessoas)

Duração: 90 minutos

Divulgação de documentos.

I – Apresentação do Exm.º Senhor Procurador da Republica Coordenador do DIAP de Aveiro - Domingos Santos

II CONCURSO DE FOTOGRAFIA DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE OVAR

II CONCURSO DE FOTOGRAFIA DA 

COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE OVAR

OBJECTIVOS:

O concurso pretende alertar para as crianças e os seus direitos. “As Crianças” em tudo o que diz respeito á sua vida, são o tema central do concurso: a brincarem, a dormirem, a trabalharem, a estudarem ou, simplesmente, a serem crianças…

O concurso pretende relembrar a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e a obrigação dos adultos a tudo fazerem para que as crianças sejam respeitadas e acarinhadas no seu crescimento físico e no seu desenvolvimento psíquico e cultural. Como dizia Fernando Pessoa:

“Grande é a poesia, a bondade e as danças.

Mas o melhor do mundo são as crianças,

Flores, música, o luar e o sol que peca

Só quando, em vez de criar, seca…”

TEMA:

O tema do concurso é a criança: seja qual for a situação em que se encontre: a brincar, a dormir, a chorar, a passear, a sofrer ou simplesmente sendo criança.

PARTICIPANTES:

Podem participar no concurso as crianças e os jovens, de todos os graus e modalidades de ensino, naturais ou residentes no concelho de Ovar e que:

·         Tenham entre 3 e 21 anos de idade;

·         Frequentem ou tenham concluído a escolaridade obrigatória;

·         Não se encontrem em situação de abandono escolar e/ou absentismo escolar.

Podem ainda concorrer todos aqueles que tenham mais de 21 anos de idade, desde que sejam naturais, residentes, trabalhadores do/no concelho de Ovar.

Consultar aqui o Regulamento do concurso - 2014 

Ver aqui, fotografias premiadas no ano de 2013

CPCJ de Ovar - "um olhar sobre os direitos das crianças e jovens"