Proposta de Lei do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Reproduzo as 11 (onze) referências à(s) Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), na proposta Lei do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

Percebendo-se o erro na referência à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), como Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em risco, é evidente o significativo papel deferido na proposta de Lei à(s) CPCJ.

Importa objetivar no diploma os momentos de comunicação. Não se compreende a existência de diferentes “graus” de perigo, com definições de comunicações obrigatórias e comunicações que devem ser efetuadas á(s) CPCJ.

Não se me afigura adequado que a/na proposta de Lei do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, se “criem perigos” para as crianças. A assertividade é necessária. O rigor é fundamental.

Em todas as situações que configurem um perigo para a criança, não ultrapassável pelas dinâmicas e interações entre: família, escola e rede de suporte escolar, importa assumir como obrigatória a comunicação à(s) CPCJ.

João Duarte

Referência/assunto	Motivos/fundamentos
1.      CPCJ – comunicação por a violação reiterada dos deveres de assiduidade e disciplina	Nestes termos, a violação reiterada dos deveres de assiduidade e disciplina deve determinar a censura social, podendo, sempre que a gravidade o justifique, implicar a instauração de contraordenações aos pais ou encarregados de educação e ou a reavaliação dos apoios da ação social escolar e demais apoios sociais públicos concedidos à família e decorrentes da frequência escolar, além da comunicação obrigatória à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco ou ao Ministério Público, tendo em vista, designadamente, a aplicação de programas de educação parental.
2.      CPCJ – incumprimento ou a ineficácia das medidas aplicadas que se traduza na persistência da violação do dever de assiduidade	O incumprimento ou a ineficácia das medidas aplicadas que se traduza na persistência da violação do dever de assiduidade implica, tratando-se de aluno menor de 18 anos, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens, de forma a procurar encontrar uma solução adequada ao aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando de imediato a possibilidade de encaminhamento para diferente percurso formativo.
3.      CPCJ – prevenir situações de abandono escolar	Com vista a prevenir situações de abandono escolar, torna-se obrigatória a comunicação à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco ou aos serviços do Ministério Público sempre que se verifique a aplicação de medida disciplinar sancionatória superior a cinco dias aos alunos menores de idade.
4.      CPCJ – Equipas de integração e apoio aos alunos	São criadas equipas de integração e apoio aos alunos, tendo em vista o acompanhamento e apoio em situações de dificuldade de aprendizagem, problemas de assiduidade e de indisciplina, as quais servirão de elo de ligação com a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco.
5.      CPCJ – n.º 5 do artigo 18.º - Excesso de Faltas	Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
6.      CPCJ – n.º 1 do artigo 21.º Incumprimento ou ineficácia das medidas	O incumprimento das medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia determinam, tratando-se de aluno menor de 18 anos, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.
7.      CPCJ – n.º5 do artigo 32.º Suspensão preventiva do aluno	O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens.
8.      CPCJ – n. 8 do artigo 33.º  Decisão final	Tratando-se de alunos menor, a aplicação de medida disciplinar sancionatória igual ou superior à de suspensão da escola por período superior a cinco dias úteis e cuja execução não tenha sido suspensa, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 anteriores, é obrigatoriamente comunicada pelo diretor da escola à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco.
9.      CPCJ – n.º 3 do artigo 38.º  Responsabilidade civil e criminal	Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais, quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for suscetível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, puder constituir facto qualificado de crime, deve a direção da escola comunicar tal facto à comissão de proteção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos.
10.  CPCJ – n.º 3 do artigo 44.º Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação	O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no presente Estatuto.
11.  CPCJ – n.º 3 do artigo 47.º Intervenção de outras entidades	Quando se verifique a oposição dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, à intervenção da escola no âmbito da competência referida nos números anteriores, o diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve comunicar imediatamente a situação à comissão de proteção de crianças e jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente.

CONSELHO DE MINISTROS APROVA TRÊS DIPLOMAS ESTRUTURANTES DO SISTEMA EDUCATIVO

OGoverno aprovou em Conselho de Ministros três diplomas estruturantes do sistemaeducativo que entram em vigor já no próximo ano letivo: a Revisão da EstruturaCurricular dos Ensinos Básico e Secundário, o novo Estatuto do Aluno e ÉticaEscolar e a regulamentação do alargamento da escolaridade obrigatória.

Estatuto do Aluno e Ética Escolar (ver aqui proposta Lei)

No cumprimento do Programa do XIX Governo Constitucional, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar estabelece uma nova cultura de disciplina e esforço, promovendo o mérito; promove a responsabilização e comprometimento de alunos, pais ou encarregados de educação pelas suas condutas e deveres; e reforça a autoridade dos professores.

O diploma, a submeter à Assembleia da República, prevê a consagração expressa do dever de reconhecimento e respeito pela autoridade do professor por parte de alunos e encarregados de educação; a marcação obrigatória de falta injustificada aquando da ordem de saída do aluno da sala de aula; e a remissão para a especial proteção prevista na legislação penal dos crimes praticados contra professores no exercício da sua profissão ou por causa dela, o que implica o agravamento das penas máxima e mínima em 1/3.

A violação reiterada dos deveres de assiduidade e disciplina por parte dos alunos determina uma censura social aos pais ou encarregados de educação, podendo levar à redução de apoios sociais à família ou a contraordenações. É ainda obrigatória a comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou ao Ministério Público tendo em vista, por exemplo, programas de educação parental. No caso de se tratar de pais ou encarregados de educação de alunos apoiados pela Ação Social Escolar, a contraordenação é substituída pela privação do direito a apoio relativamente a manuais escolares.

Quanto a medidas disciplinares sancionatórias, é alargada a possibilidade de suspensão pelo diretor de 1 para 3 dias, bastando a audição do aluno e, nos casos em que este for menor, também do Encarregado de Educação. É obrigatória a comunicação à CPCJ sempre que aplicada medida disciplinar sancionatória superior a 5 dias a aluno menor de idade.

Esta proposta de lei determina também a equiparação à falta de presença a falta de pontualidade e de material didático, e o fim do Plano Individual de Trabalho, substituído por medidas ao critério da escola -- por exemplo, tarefas socialmente úteis para a escola ou comunidade, a realizar após o horário letivo. Subsistindo a falta de assiduidade, será dada a possibilidade de mudança do percurso escolar; poderá ocorrer a retenção no ensino básico e a exclusão a disciplinas no caso do ensino secundário; é obrigatória a comunicação à CPCJ.

Relativamente aos deveres dos alunos, fica consagrado o respeito de todos os membros da comunidade escolar independentemente da raça, género, condição social e orientação sexual; a reparação e indemnização de danos causados à escola e às pessoas; a não captação ou difusão por qualquer meio de imagens ou sons não autorizados e a não utilização de equipamentos tecnológicos em espaços onde decorrem aulas ou atividades letivas, exceto quando devidamente autorizada. Por outro lado, são reforçadas as medidas de recuperação de aprendizagens em caso de faltas justificadas e dada liberdade de escolha do projeto educativo nos termos da lei.

Revisão da Estrutura Curricular

Após uma alargada discussão pública, que gerou mais de 1600 contributos, foi apresentada e agora aprovada a versão final da Revisão da Estrutura Curricular. Procede-se a uma atualização do currículo, através da redução da dispersão curricular e do reforço de disciplinas fundamentais, como Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências Físico-Químicas e da Natureza.

Este diploma procede ainda a um aumento decisivo da autonomia das escolas na gestão do currículo, acabando a obrigatoriedade de organização dos horários de acordo com tempos letivos de 45 minutos ou de seus múltiplos. É aumentada a flexibilidade de gestão dos horários.

Procede-se ainda a uma melhoria do acompanhamento dos alunos, com uma melhor avaliação e deteção precoce de dificuldades, através da introdução de provas finais no 4.º ano de escolaridade e da sua manutenção nos 6.º e 9.º ano. Os professores do 1.º ciclo passam a poder ser coadjuvados pelos seus colegas dos demais ciclos do mesmo agrupamento. No 2.º ciclo, passa a ser garantido o apoio diário ao estudo a alunos com dificuldades, bem como àqueles que pretendam ir mais além.

O Ministério da Educação e Ciência realizará reuniões por todo o país de modo a esclarecer dúvidas que possam existir sobre este diploma. Esta revisão é decisiva para o futuro do sistema educativo e conta com o empenho e a dedicação dos professores, dos alunos, dos encarregados de educação e de toda a comunidade educativa na sua concretização.

Escolaridade obrigatória

O alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos, aprovado em 2009, implica a definição das medidas necessárias para o seu efetivo cumprimento, de forma a assegurar que todos os jovens possam receber uma educação e uma formação de qualidade, bem como prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Entre outras, está previsto o reforço das medidas de apoio ao estudo no 1.º ciclo, o possível prolongamento do calendário escolar dos 1.º e 2.º ciclos, a constituição temporária de grupos homogéneos em disciplinas estruturantes, o encaminhamento para um percurso vocacional de ensino após redefinição do percurso escolar, a implementação de um sistema modular como via alternativa ao currículo do ensino básico geral para maiores de 16 anos e o encaminhamento para uma oferta educativa adaptada ao perfil do aluno, ao nível secundário.

Com estes diplomas, prosseguem as alterações realizadas pelo MEC de modo a preparar o futuro da Educação em Portugal.

Exposição “Figuras da Comunidade” no Bar do Centro de Arte de Ovar

 

A toda a comunidade educativa de Ovar

Exmos Senhores

Os alunos do 6º de escolaridade do Agrupamento de Escolas de Maceda e Arada desenvolveram no 2º período (2011-2012), em Educação Visual e Tecnológica (EVT), uma atividade que envolveu toda a comunidade educativa. Para o efeito os alunos efetuaram uma pesquisa de imagens (fotografias) de personalidades relevantes da comunidade local que, pela sua intervenção, tenham contribuído e/ou contribuam para o desenvolvimento sustentado e projeção do Concelho de Ovar.

 

Essas imagens sustentaram ou facilitaram a criação do ensaio de composição cromática.

 

Na consecução do projeto final, entre outros, os alunos utilizaram a técnica da colagem (com múltiplos pedacinhos de papel de cores variadas de revistas e jornais) com a reutilização/reciclagem de materiais (utilizar a técnica da colagem como elemento propiciador de sensibilização para a proteção ambiental).

Na produção da imagem a cor esteve relacionada com a mensagem a transmitir, utilizando o contraste ou a harmonia, a gradação e os tons da mesma cor, proporcionando o equilíbrio visual de forma a conseguir a máxima eficácia na definição da forma, aplicando a cor com intencionalidade, compreendendo o poder expressivo desta como fator que individualiza e destaca, enfatizando o poder de comunicação da imagem.

 

Do trabalho realizado resultaram retratos de figuras da comunidade, entre outros, autarcas de Maceda e Arada, trabalhos reconhecidamente de notável qualidade técnica e estética, que estiveram expostos no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Maceda, na Sessão Solene das Comemorações do 13º aniversário da Elevação de Maceda a Vila.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ovar convidou o Agrupamento e os jovens artistas a permitirem a exposição das suas obras no Bar do Centro de Arte de Ovar, exposição a realizar entre os dias 4 e 10 de junho de 2012, com abertura e inauguração oficial pelas entidades promotoras a 8 de junho de 2012, às 19h00.

 

Conforme solicitado à direção executiva e reafirmando o convite solicitado e endereçado pela Diretora do Agrupamento, contamos com a presença de todos os pais e encarregados de educação, dos professores e assistentes do Agrupamento, dos seus órgãos de direção e administração e gestão (conselho geral, direção executiva e conselho pedagógico), bem como dos ilustres retratados, entre autarcas dos executivos eassembleias de freguesia de Maceda e Arada, presidente e membros da Assembleia Municipal e presidente e vereadores da Câmara Municipal de Ovar.

 

Com os melhores cumprimentos

 

O Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Maceda e Arada

Domingos de Jesus da Cruz Faria

5.ª Marcha pela Água - Percurso Cultural e Ambiental pelas Fontes de Ovar

O Ecoclube Júlio Dinis e a Associação Amigos do Cáster promovem, no próximo dia 9 de Junho, a 5.ª Marcha pela Água - Marcha Azul.

Trata-se de um percurso cultural e ambiental que passará pelas diversas fontes de Ovar, com o objectivo de promover este importante património da Cidade, bem como de sensibilizar para a necessidade de preservar a água enquanto bem escasso e indispensável à vida.

A saída efectuar-se-á na Praça da República (em frente à Câmara Municipal de Ovar) pelas 15 horas. A participação é gratuita e aberta a toda a população.

Durante o passeio, será efectuada uma actividade de geocaching com atribuição de prémios aos vencedores.

Vimos, assim, convidar V. Exa. a participar nesta iniciativa. Para mais informações não hesite em contactar-nos, através do endereço ecoclubejuliodinis@gmail.com. 

Participe!

Dia Mundial da Criança

O Dia Mundial da Criança é oficialmente o dia 20 de Novembro e é reconhecido pela ONU como Dia Universal das Crianças por ser a data em que foi aprovada a Declaração dos Direitos da Criança.No entanto, a data efectiva da comemoração varia de país para país. Foi em 1954 que a Assembleia-Geral das Nações Unidas instituiu oficialmente o DIA DA CRIANÇA e confiou à UNICEF a responsabilidade de o promover em todo o mundo, tendo como objectivo - Divertir as crianças no quadro de manifestações e actividades organizadas em sua honra, e também sensibilizar a opinião pública para as suas necessidades e direitos, não apenas das que nos são  mais próximas mas de todas as crianças do mundo. O DIA DA CRIANÇA é assim assinalado de Janeiro a Dezembro em mais de 150 países.

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ´s no ano de 2011

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ´s no ano de 2011 (ver aqui documento/texto integral)

Nota Preambular  

10 Anos decorridos…

Na sequência do que vem anualmente sucedendo desde a criação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), apresenta-se o Relatório de Avaliação  da sua atividade no ano de 2011, com base no Relatório elaborado por cada uma das Comissões.

Essa exemplar regularidade, embora filiada numa obrigação legal então inovadora e de cariz pedagógico, traduz, pelo notável esforço que implica para as CPCJ, no exigente condicionalismo do seu trabalho, uma interiorização pelas Comissões de uma cultura que integra a indispensabilidade da avaliação interna e externa como uma mais-valia na procura incessante da concretização da missão e visão do Sistema de promoção e proteção dos direitos das crianças.

O presente relatório, a apresentar e a discutir no Encontro Nacional de Avaliação, revelará, assim confiamos, a assinalável amplitude quantitativa e os progressos qualitativos da intervenção reparadora das CPCJ, a cargo da sua modalidade restrita, bem como o promissor esforço para o desencadear do indispensável aprofundamento sistemático da sua intervenção preventiva, da responsabilidade da modalidade alargada, procurando ajudar a rasgar novos horizontes na caminhada visando o cumprimento do seu irrecusável dever de contributo significativo para uma cultura de prevenção.

 

Mostrará também, naturalmente, as dificuldades e constrangimentos, que é imperioso superar, e as necessidades de aperfeiçoamentos que é imprescindível promover, numa postura de procura incessante de concretização da finalidade de contínuo progresso, ao nível da cultura e da ação, em harmonia com o indiscutível ideal que as anima. 

Estas virtualidades da avaliação, que o relatório propícia, saem reforçadas pela sua conjugação com os dados que derivam do acompanhamento das CPCJ pela Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e pelos resultados dos três recentes Encontros Regionais, em boa hora promovidos, essencialmente para escuta das CPCJ, por suas Excelências os Senhores Ministro e Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

São decorridos 10 anos de apresentação de relatórios da atividade das CPCJ, após a sua remodelação nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro.

Considerando o ideal sempre revelado, a quantidade e a qualidade do trabalho produzido e a relevante componente cívica de empenhamento, que acresce, como é notório, ao correspondente ao dever funcional, é justo, neste momento simbólico do decénio atingido, sublinhar e homenagear o esforço muito meritório desenvolvido por esses já milhares de nossos concidadãos que, quotidianamente, no trabalho das CPCJ, dão o melhor de si mesmo em favor da concretização dos direitos das nossas crianças, contribuindo para a possibilidade de melhores e mais fecundos presentes e futuros não só das crianças, mas também das suas famílias e comunidades.

Importa abranger nesta especial saudação as Instituições nelas representadas e as Entidades com competência em matéria de Infância e Juventude, o Ministério Público e os Tribunais, parceiros fundamentais no projeto ambicioso, mas essencial, de radicar na cultura e na ação a mais-valia contemporânea do reconhecimento da criança como Sujeito autónomo de direito.

Juntos, numa assunção democrática das respetivas funções em conformidade com o respeito pelo espírito de solidariedade e de serviço que o Sistema de Promoção e Proteção pressupõe e exige, conseguiremos certamente vencer ou diminuir as sérias dificuldades do presente e, promovendo e defendendo denodadamente, sem desânimos, o interesse superior de cada criança, enraizar em justificada esperança futuros cada vez mais realizados, em que a exclusão seja vencida pela efetiva inclusão, justa e tanto quanto possível feliz, das nossas crianças.

Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103, SÉRIE I DE 2012-05-28

• Decreto do Presidente da República n.º 90/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28
  Presidência da República
  Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007
• Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28
  Assembleia da República
  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007

"Olhar Direitos" - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ovar

·         Dia: 02 de Junho de 2012

“APADRINHAMENTO CIVIL”

Hora: das 10h00 às 12h00

Local: Auditório da Escola António Dias Simões - Ovar

Oradora: Mestre Ana Rita Alfaiate, Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Investigadora do Centro de Direito da Família e do Observatório Permanente da Adoção. Licenciada e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutoranda na mesma Faculdade.

Localização da Escola António Dias Simões

§  Zona Escolar de Ovar, rua José Afonso - 3884 - 908 OVAR 

§  Ao lado da piscina municipal de Ovar

§  A 5 minutos da saída Ovar Norte/A29

Estacionamento: Não há problema com o estacionamento.

Estacão da CP de Ovar: 10 minutos

·         Dia: 09 de Junho de 2012

«INTERVENÇÃO COM FAMILIAS MULTIDESAFIADAS: UM OLHAR SISTÉMICO»

Hora: das 10h00 às 12h00

Local: Auditório da Escola Monsenhor Miguel de Oliveira - Válega - Ovar

Oradora: Mestre Luciana Sotero, Assistente Convidada da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra. Licenciada em Psicologia, ramo de Psicologia Clínica, pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra. Terapeuta Familiar pela Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar. Atualmente frequenta o 4º ano do Programa Inter-Universitário de Doutoramento em Psicologia Clínica, área de especialização em Psicologia da Família e Intervenção Familiar, em regime de associação entre as Universidades de Coimbra e de Lisboa 

Localização da Escola Monsenhor Miguel de Oliveira – Valega (Ovar)

§  Rua Padre Eloi de Pinho - Válega 

§  A 10 minutos da saída Ovar Sul/A29. (saindo em Ovar Sul, virar à direita na 1ª rotunda. Em frente na segunda rotunda. À direita na terceira rotunda)

              Estacionamento: Não há problema com o estacionamento.

(Inscrição gratuita) Inicie aqui o seu registo https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG8taDBsbFpmTG1FUjdoalNzb2pJeGc6MQ

exposição coletiva de expressão plástica das escolas do concelho de ovar

Encontro Nacional de Avaliação da Atividade das CPCJ do ano de 2011

Como obriga a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a CNPCJR irá organizar o Encontro Nacional para Avaliação da Atividade das CPCJ e que decorrerá nos próximos dias 24 e 25 de maio de 2012, em Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro.

Directrizes da UE para a promoção e protecção dos direitos das crianças

Directrizes da UE sobre os direitos da criança

A União Europeia (UE) define as orientações que constituem a base da protecção dos direitos da criança no âmbito da sua política externa. Estas orientações visam promover uma abordagem global dos direitos da criança, redobrar os esforços envidados actualmente e reforçar a coerência das actividades realizadas neste domínio. A UE procura defender activamente os seus objectivos nas relações que estabelece com países terceiros e nas instâncias internacionais.

Feira do livro Usado que vai decorrer entre 19 e 23 de março de 2012

A equipa da Biblioteca Escolar da Escola Básica António Dias Simões e a Associação de Pais convida toda a comunidade escolar a visitar a Feira do livro Usado que vai decorrer entre 19 e 23 de março de 2012.