Convenção sobre os Direitos da Criança (25.º aniversário)

A Convenção sobre os Direitos da Criança 

Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.

Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados. 

A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo juridíco para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados. 

Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança. 

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014 - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade



Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29 -  Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas setoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.

AS CRIANÇAS E A CRISE EM PORTUGAL – VOZES DE CRIANÇAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E INDICADORES SOCIAIS, 2013 (UNICEF)

AS CRIANÇAS E A CRISE EM PORTUGAL – VOZES DE CRIANÇAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E INDICADORES SOCIAIS, 2013

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Veja o relatório UNICEF:
As Crianças e a Crise em Portugal - Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013
Veja o sumário executivo:
As Crianças e a Crise em Portugal - Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013 

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As crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal

As crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal. A partir de 2010, a situação tem vindo a agravar-se com a adopção de medidas de austeridade, que têm impacto directo no bem-estar das crianças ao nível da saúde e educação e dos apoios sociais às famílias, especialmente às mais carenciadas, segundo um relatório lançado pelo Comité Português para a UNICEF.

As Crianças e a Crise em Portugal – Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013 é o primeiro relatório publicado pelo Comité Português para a UNICEF que se debruça especificamente sobre a realidade das crianças no nosso país num contexto de crise económica e financeira.

Este documento resulta de um estudo elaborado por um grupo de investigadoras do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, coordenado pelas professoras Karin Wall e Ana Nunes de Almeida. Com base em investigações recentes e dados estatísticos disponíveis, o estudo analisa a situação actual da infância na sociedade portuguesa e as políticas públicas com impacto nas crianças e nas famílias com filhos.

“O índice de pobreza infantil é um dos indicadores mais relevantes para qualquer sociedade, pois é um meio para aferir o modo como os governos estão a assegurar o bem-estar das camadas mais vulneráveis e é também um indicador do bem-estar da sociedade no seu todo”, afirmou Madalena Marçal Grilo, Directora Executiva do Comité Português para a UNICEF. “Os dados deste relatório não deixam margem para dúvidas. Ainda que em si mesmos não mudem a situação, os dados podem contribuir para a mudança, identificando necessidades indispensáveis para informar políticas e avaliar os progressos.”

E porque era importante perceber o modo como vêem e sentem a actual crise, o relatório dá voz às crianças para conhecer as suas opiniões, experiências e perspectivas para o futuro. As crianças referem que o desemprego dos pais e a falta de rendimento estão a reflectir-se no seu dia-a-dia. A instabilidade psicológica é também referida como causa de deterioração do ambiente familiar.

Alguns dos dados mais relevantes:

• O risco de pobreza é mais elevado em famílias com filhos, nomeadamente, em famílias numerosas (41,2%) e em famílias monoparentais (31%).

• Entre Outubro de 2010 e Junho de 2013, o número de casais desempregados inscritos no Centro de Emprego aumentou de 1.530 para 12.065 (cerca de 688%).

• Em 2012, cerca de uma em cada quarto crianças em Portugal (24%) vivia em agregados com privação material (i.e. famílias com dificuldade ou incapacidade de pagar um empréstimo, renda de casa, contas no prazo previsto; ter uma refeição de carne ou peixe a cada dois dias; fazer face a despesas imprevistas).

• 546.354 crianças perderam o direito ao Abono de Família entre 2009 e 2012. O acesso a esta prestação tornou-se mais restrito e os montantes atribuídos por criança diminuíram.

• Entre 2010 e 2013, registou-se uma redução no apoio económico do Estado às famílias, que em 2009 era já inferior à média dos países da OCDE (1.71% e 2.61% do PIB respectivamente), e um aumento dos impostos.

• O estudo mostra também que as crianças têm consciência de que a crise está a comprometer o seu futuro enquanto geração, antevendo as consequências negativas que esta poderá ter nos seus projectos de vida nos domínios da formação, do emprego e da vida familiar. Os desafios que a recuperação económica colocam ao Estado Português dão-lhe uma oportunidade única de mudar e adoptar uma visão transformadora para o futuro, uma visão que ponha os direitos das crianças no centro das políticas de resposta à crise.


Neste sentido o Comité Português para a UNICEF propõe um conjunto de estratégias e recomendações, nomeadamente:

• A criação de uma Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Infantil centrada nos direitos da criança e que promova uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas sectoriais.

• Assegurar que as crianças são uma prioridade política, especialmente em tempo de crise. O Governo deve avaliar o potencial impacto das políticas de resposta à crise na vida das crianças e na realização dos seus direitos. Deve ainda investir na educação da primeira infância e garantir acesso gratuito a estes serviços a famílias com baixos rendimentos.

• Criação de uma entidade para os Assuntos das Crianças e da Juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.

• Garantir a participação activa das crianças. O Governo e a Sociedade Civil devem criar estratégias de participação activa das crianças em processos decisórios que as afectam, garantindo assim o direito da criança a ser ouvida (Art. 12º da CDC).

• Desenvolver um sistema global e integrado de recolha de dados que abranja todos os aspectos da vida das crianças. Uma recuperação da crise baseada no respeito pelos direitos humanos é a melhor estratégia para corrigir desigualdades, agravadas por crises sucessivas, para erradicar a pobreza e para promover coesão social.

“Mediação Escolar” - Infocedi 54, subordinado ao tema

Infocedi 54, subordinado ao tema “Mediação Escolar”

RELATÓRIO DE ESTÁGIO - MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO, na área de Educação Especial, intitulado de “Alicerçando sonhos para um futuro risonho: Intervenção Educativa no âmbito da Promoção e Proteção de Crianças”

RELATÓRIO DE ESTÁGIO - MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO,  na área de Educação Especial, intitulado de “Alicerçando sonhos para um futuro risonho: Intervenção Educativa no âmbito da Promoção e Proteção de Crianças” que incorpora informação/praticas/conhecimentos recolhida durante estagio curricular efetuado na CPCJ de Ovar, pela Mestre Bárbara Alexandra Quinta Basto, aluna da faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

Mutilação Genital Feminina - Manual de Procedimentos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Mutilação Genital Feminina - A Intervenção que cabe á(s) CPCJ´s face a esta grave violação dos direitos humanos e da criança (Prevenção e Reparação, Mobilização da Comunidade).

Manual de Procedimentos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

e/ver ainda

Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2013

Cidadania e Igualdade de Género - Guias Educação

Cidadania e Igualdade de Género

Guiões de Educação Género e Cidadania [Publicação CIG]

Guião de Educação – Género e Cidadania – Pré-escolar

Guião de Educação – Género e Cidadania – 1º ciclo

Guião de Educação – Género e Cidadania – 2º ciclo

Guião de Educação – Género e Cidadania – 3º ciclo

II Encontro de Psicologia de Esmoriz - Olhares Sobre a Violencia

 II Encontro de Psicologia de Esmoriz 

Olhares Sobre a Violencia

ABC JUSTIÇA

QUALQUER PESSOA PODE SER VÍTIMA DE CRIME -ABC do Crime

Num momento em que os direitos das vítimas de crime estão cada vez mais na ordem do dia, na sequência da aprovação da nova Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, este site visa veicular junto da população jovem (12-18 anos) informação acerca do funcionamento do sistema de justiça penal e dos direitos das vítimas de crimes.

Construído numa linguagem que se pretende clara e acessível, este site engloba informação sobre as principais reacções e consequências associadas à vitimação, os direitos das vítimas de crime e formas práticas de os exercer e o decurso do processo crime e papel dos seus intervenientes. Encontra-se ainda informação sobre serviços de apoio existentes, links úteis e um glossário.(APAV)

PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO 2014 -2017

V PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO 2014 -2017 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31DEZ

Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG), e Designa a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora do V PNPCVDG, que se estrutura em cinco áreas estratégicas e com deferimento(s) legislativo(s) à CNPCJR/CPCJ's.

1) Prevenir, Sensibilizar e Educar;

A informação, a sensibilização e a educação são fundamentais para prevenir a violência de género e a violência doméstica. Atuar na prevenção significa combater a violência na sua raiz e em toda a dimensão das suas causas, procurando desenvolver estratégias conducentes a uma sociedade assente na igualdade e livre de discriminação e violência.

Constituem seus objetivos estratégicos:

• Prevenir a violência doméstica e de género;

• Aumentar o nível de sensibilização e conhecimento sobre a violência doméstica e de género;

• Dinamizar o trabalho em rede, promovendo a descentralização territorial das ações;

• Promover a eliminação de práticas tradicionais nocivas, em particular da mutilação genital feminina.

2) Proteger as Vítimas e Promover a sua Integração;

Esta área vai ao encontro das medidas de proteção e de apoio plasmadas na Convenção de Istambul, visando a capacitação e a autonomização das vítimas e procurando melhorar o seu acesso aos serviços, em resposta às inúmeras necessidades que estas vítimas apresentam, contribuindo, assim, para a prevenção da revitimização e da vitimação secundária.

Constituem seus objetivos estratégicos:

• Prevenir a revitimização;

• Ampliar as medidas de proteção às vítimas;

• Consolidar e qualificar as estruturas da rede de acolhimento de vítimas;

• Promover intervenções específicas junto de vítimas particularmente vulneráveis;

• Promover a capacitação e a autonomização das vítimas.

3) Intervir junto de Agressores(as);

Sendo a problemática da violência doméstica de extrema complexidade e implicando muitas vezes uma proximidade de risco entre vítimas diretas/indiretas e agressores(as), a intervenção junto de agressores(as) torna-se uma prioridade, atendendo à necessidade de proteger as vítimas e prevenir a reincidência. Por outro lado, intervir junto de agressores(as) é um forte contributo para a interrupção de ciclos de reprodução de comportamentos violentos.

Constituem seus objetivos estratégicos:

• Prevenir a reincidência em crimes de violência doméstica;

• Prevenir a reincidência em crimes de violência sexual;

• Promover programas de intervenção junto de jovens agressores(as).

4) Formar e Qualificar Profissionais;

A qualificação permanente de profissionais, que intervêm na prevenção e combate à violência de género e à violência doméstica, tem sido essencial, promovendo uma atuação mais adequada às exigências e conduzindo a que as vítimas confiem cada vez mais no sistema de apoio existente, sendo fundamental para revelar a violência que ainda se encontra invisível. Uma melhor capacitação de profissionais nesta área também contribui para a diminuição da vitimação secundária e da revitimação.

Constituem seus objetivos estratégicos:

1) Intensificar a formação de profissionais;

2) Criar e implementar referenciais de formação orientados para a intervenção com públicos particularmente vulneráveis.

5) Investigar e Monitorizar.

O conhecimento sobre o fenómeno da violência doméstica e de género é fundamental para uma tomada de decisão informada.

Esta área estratégica de intervenção é constituída por 7 medidas e pretende aprofundar o conhecimento sobre a violência doméstica e de género. Tendo em conta o percurso já efetuado no conhecimento e investigação sobre a prevenção e o combate à violência doméstica, e à luz das implicações da Convenção de Istambul, as medidas incluídas nesta área estratégica procuram aprofundar o conhecimento sobre as várias formas de violência de género abrangidas pela referida Convenção.

Constituem seus objetivos estratégicos:

• Recolher e tratar dados estatísticos que permitam sistematizar o conhecimento e informação;

• Promover estudos que permitam integrar lacunas de conhecimento existentes em matéria de violência doméstica e de género e atualizar informação essencial à determinação da intensidade do fenómeno;

• Criar instrumentos de monitorização estatística da violência doméstica e de género, bem como de gestão da rede de apoio às vítimas.

Documentação Relevante: 

Objectivos, prioridades e orientações de politica criminal (ver aqui n.º 1 aliene a) do artigo 4.º Crimes de investigação prioritária) 

Relatório anual de monitorização 2013 (DGAI/Planeamento estratégico e de politica legislativa) 

Normativos Nacionais: 

Código Penal (ver aqui artigos 152.º Violência doméstica, 152.º A Maus tratos e 152.º B Violação de regras de segurança) 

Garante a proteçao adequada à mulher vitima de violência (Lei 61/91 de 31AGO) 

Regime Jurídico de Proteção às Vitimas de Violência Domestica (Dec/Lei 423/91 de 30OUT) 

Regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal (Lei 93/99, de 14JUL) 

Concretização de medidas de proteção das vitimas de violência domestica(Resolução da Assembleia da Republica n.º 7/2000, de 26 JAN) 

Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios) 

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica (Lei 104/2009, de 14 de setembro) 

Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Proteção e assistência ás suas vitima (lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). 

Aprova o documento comprovativo da atribuição de estatuto da vitima (Portaria 229-A/2010, de 23ABR) 

Meios Técnicos de Teleassistência (Portaria n.º 220-A/2010, de 16 d abril) 

Modelos de Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima (Portaria n.o 229-A/2010, de 23 de abril) 

Normativos Internacionais 

Declaração Sobre Eliminação Da Violência Contra As Mulheres ( Proclamada pela Assembleia Geral das Naçõez Unidas na sua resolução n.º 48/104, de 22 de dezembro de 1993) 

Convenção para a prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica (Resolução da Assembleia da Republica 4/2013 de 21 de Janeiro que a provar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 ) 

Diretiva 2011/99/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 / (Define as regras segundo a qual, a proteção das vítimas de crime decorrente de determinadas medidas de proteção adotadas nos termos da legislação de um Estado-Membro, no qual a pessoa protegida decida residir ou permanecer )

Manuais: 

Violência Domestica: Intervenção em Grupo com mulheres vitimas, manual para profissionais (publicação CIG) 

Manual para o atendimento de mulheres vitimas de violência (publicação APAV) 

Manual para educadores de infância - Crianças expostas à violência doméstica (publicação da C.M. de Cascais) 

Policiamento de Violência Doméstica (publicação DGAI)

Ligações: 

Comissão para a cidadania e igualdade de Género (CIG) 

Direção Geral da Administração Interna (DGAI) 

Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV) 

Victim Suppoorte Europe

Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV) 

Portal da Igualdade (GOV)

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO, de 20 de fevereiro de 2013 - Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO, de 20 de fevereiro de 2013

Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade  (2013/112/UE)

RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS elaborem e apliquem políticas destinadas a lutar contra a pobreza infantil e a exclusão social, promovendo o bem-estar das crianças, através de estratégias multidimensionais, em conformidade com as seguintes orientações: 

ORIENTADAS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS HORIZONTAIS 

• Combater a pobreza infantil e a exclusão social através de estratégias integradas que, para além de garantirem a segurança material das crianças, promovam a igualdade de oportunidades, para que todas as crianças possam desenvolver plenamente as suas potencialidades; 
• Combater a pobreza infantil e a exclusão social na perspetiva dos direitos da criança, nomeadamente ao fazer referência às disposições pertinentes do Tratado da União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, velando por que estes direitos sejam respeitados, protegidos e aplicados; 
• Ter primacialmente em conta o interesse superior da criança e reconhecer que as crianças gozam de direitos a título próprio, embora tendo plenamente em conta a importância de apoiar as famílias como primeiros responsáveis; 
• Manter um equilíbrio adequado entre medidas universais, que visem promover o bem-estar de todas as crianças, e medidas específicas, destinadas a apoiar as mais desfavorecidas; 
• Garantir que seja dedicada uma atenção especial às crianças que correm maiores riscos devido a desigualdades múltiplas, por exemplo, crianças ciganas, algumas crianças migrantes ou pertencentes a minorias étnicas, crianças com necessidades especiais ou deficiências, crianças em instituições de cuidados alternativos e crianças da rua, crianças cujos pais estão presos, bem como crianças cujas famílias são especialmente vulneráveis à pobreza, tais como famílias monoparentais ou famílias numerosas; 
• Manter o investimento nas crianças e nas famílias, de forma a assegurar a continuidade das políticas e o planeamento a longo prazo; avaliar as consequências das reformas para as pessoas mais desfavorecidas e tomar medidas para mitigar os efeitos adversos.

A Criança e a Família: Uma Questão de Direito(s) - Visão Prática dos Principais Institutos do Direito da Família e das Crianças e Jovens

A Criança e a Família: Uma Questão de Direito(s) - Visão Prática dos Principais Institutos do Direito da Família e das Crianças e Jovens

Autores: Paulo Guerra, Helena Bolieiro 

SINOPSE

«Nesta obra, agora em 2ª edição, os autores, dois magistrados, com larga experiência na Área do Direito da Família e das Crianças e Jovens, revisitam, em tom essencialmente prático, os principais institutos desse ramo do Direito, analisando-os sob os pontos de vista substantivo e adjectivo, convocando o Direito e outras ciências na árdua tarefa de prosseguimento do superior interesse de cada criança, perspectivado em contexto familiar e social. É uma Cultura da Criança que se impõe a todos os aplicadores do Direito da Família e das Crianças e Jovens, é uma questão de Direito (e de direitos) aquilo que os faz mover, ao encontro de cada João e de cada Maria, sem ainda direito a 18 velas num bolo de aniversário». I. Princípios fundamentais da justiça da família, das crianças e dos jovens I.1. Da «declaração de genebra» à convenção sobre os direitos da criança I.2. Outros instrumentos internacionais relevantes I.3. A constituição da república portuguesa II. O direito das crianças e dos jovens II.1. A criança e o perigo II.2. A criança e a lei tutelar educativa III. Providências tutelares cíveis III.1. Regulação do exercício das responsabilidades parentais III.2. Limitação do exercício das responsabilidades parentais III.3. Inibição do exercício das responsabilidades parentais III.4. Tutela III.5. Administração de bens III.6. Adopção IV. O direito internacional e o direito da família e das crianças e jovens IV.1. O direito convencional e o direito comunitário IV.2. Duas experiências comunitárias V. Julgar no ramo do direito da família e das crianças e jovens — particularidades dos afectos e dos pudores VI. Os novos rumos do direito da família e das crianças e jovens