Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Ovar: outubro 2014

29/10/2014

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014 - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29 - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas setoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.

28/10/2014

AS CRIANÇAS E A CRISE EM PORTUGAL – VOZES DE CRIANÇAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E INDICADORES SOCIAIS, 2013 (UNICEF)

AS CRIANÇAS E A CRISE EM PORTUGAL – VOZES DE CRIANÇAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E INDICADORES SOCIAIS, 2013

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Veja o relatório UNICEF:
As Crianças e a Crise em Portugal - Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013
Veja o sumário executivo:
As Crianças e a Crise em Portugal - Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013

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As crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal

As crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal. A partir de 2010, a situação tem vindo a agravar-se com a adopção de medidas de austeridade, que têm impacto directo no bem-estar das crianças ao nível da saúde e educação e dos apoios sociais às famílias, especialmente às mais carenciadas, segundo um relatório lançado pelo Comité Português para a UNICEF.

As Crianças e a Crise em Portugal – Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013 é o primeiro relatório publicado pelo Comité Português para a UNICEF que se debruça especificamente sobre a realidade das crianças no nosso país num contexto de crise económica e financeira.

Este documento resulta de um estudo elaborado por um grupo de investigadoras do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, coordenado pelas professoras Karin Wall e Ana Nunes de Almeida. Com base em investigações recentes e dados estatísticos disponíveis, o estudo analisa a situação actual da infância na sociedade portuguesa e as políticas públicas com impacto nas crianças e nas famílias com filhos.

“O índice de pobreza infantil é um dos indicadores mais relevantes para qualquer sociedade, pois é um meio para aferir o modo como os governos estão a assegurar o bem-estar das camadas mais vulneráveis e é também um indicador do bem-estar da sociedade no seu todo”, afirmou Madalena Marçal Grilo, Directora Executiva do Comité Português para a UNICEF. “Os dados deste relatório não deixam margem para dúvidas. Ainda que em si mesmos não mudem a situação, os dados podem contribuir para a mudança, identificando necessidades indispensáveis para informar políticas e avaliar os progressos.”

E porque era importante perceber o modo como vêem e sentem a actual crise, o relatório dá voz às crianças para conhecer as suas opiniões, experiências e perspectivas para o futuro. As crianças referem que o desemprego dos pais e a falta de rendimento estão a reflectir-se no seu dia-a-dia. A instabilidade psicológica é também referida como causa de deterioração do ambiente familiar.

Alguns dos dados mais relevantes:

• O risco de pobreza é mais elevado em famílias com filhos, nomeadamente, em famílias numerosas (41,2%) e em famílias monoparentais (31%).

• Entre Outubro de 2010 e Junho de 2013, o número de casais desempregados inscritos no Centro de Emprego aumentou de 1.530 para 12.065 (cerca de 688%).

• Em 2012, cerca de uma em cada quarto crianças em Portugal (24%) vivia em agregados com privação material (i.e. famílias com dificuldade ou incapacidade de pagar um empréstimo, renda de casa, contas no prazo previsto; ter uma refeição de carne ou peixe a cada dois dias; fazer face a despesas imprevistas).

• 546.354 crianças perderam o direito ao Abono de Família entre 2009 e 2012. O acesso a esta prestação tornou-se mais restrito e os montantes atribuídos por criança diminuíram.

• Entre 2010 e 2013, registou-se uma redução no apoio económico do Estado às famílias, que em 2009 era já inferior à média dos países da OCDE (1.71% e 2.61% do PIB respectivamente), e um aumento dos impostos.

• O estudo mostra também que as crianças têm consciência de que a crise está a comprometer o seu futuro enquanto geração, antevendo as consequências negativas que esta poderá ter nos seus projectos de vida nos domínios da formação, do emprego e da vida familiar. Os desafios que a recuperação económica colocam ao Estado Português dão-lhe uma oportunidade única de mudar e adoptar uma visão transformadora para o futuro, uma visão que ponha os direitos das crianças no centro das políticas de resposta à crise.

Neste sentido o Comité Português para a UNICEF propõe um conjunto de estratégias e recomendações, nomeadamente:

• A criação de uma Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Infantil centrada nos direitos da criança e que promova uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas sectoriais.

• Assegurar que as crianças são uma prioridade política, especialmente em tempo de crise. O Governo deve avaliar o potencial impacto das políticas de resposta à crise na vida das crianças e na realização dos seus direitos. Deve ainda investir na educação da primeira infância e garantir acesso gratuito a estes serviços a famílias com baixos rendimentos.

• Criação de uma entidade para os Assuntos das Crianças e da Juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.

• Garantir a participação activa das crianças. O Governo e a Sociedade Civil devem criar estratégias de participação activa das crianças em processos decisórios que as afectam, garantindo assim o direito da criança a ser ouvida (Art. 12º da CDC).

• Desenvolver um sistema global e integrado de recolha de dados que abranja todos os aspectos da vida das crianças. Uma recuperação da crise baseada no respeito pelos direitos humanos é a melhor estratégia para corrigir desigualdades, agravadas por crises sucessivas, para erradicar a pobreza e para promover coesão social.