DIGESTO - DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

Consulta integral do documento - NEWSLETTER DIGESTO Nº 21/2013

DESTAQUES CPCJ OVAR

EDUCAÇÃO

Deliberação n.º 1819/2013, de 08 de outubro 
(Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) Prorroga o prazo de apresentação dos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos, a iniciar no ano letivo de 2014-2015.

Despacho n.º 12854-A/2013, de 08 de outubro

(Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado doEnsino e da Administração Escolar) Indica a data da eleição dos membros que irão integrar o Conselho das Escolas no triénio 2013-2016 e designa os membros da comissão eleitoral.

Deliberação n.º 1859/2013, de 16 de outubro

(Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) Define as situações em que a alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos implica a modificação dos objetivos do mesmo.

Regulamento n.º 392/2013, de 16 de outubro

(Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro

(Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro) Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

SAÚDE

Decreto-Lei n.º 137/2013, de 07 de outubro

(Ministério da Saúde) Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local.

Decreto-Lei n.º 138/2013, de 09 de outubro

(Ministério da Saúde) Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

Decreto-Lei n.º 139/2013, de 09 de outubro

(Ministério da Saúde) Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

SEGURANÇA SOCIAL

Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro

(Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Despacho n.º 13263/2013, de 17 de outubro

(Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Ministro)

Aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego.

TRABALHO

Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de outubro

(Fundo de Compensação do Trabalho) Publica o Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, criado pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

Regulamento n.º 390-B/2013, de 14 de outubro

(Fundo de Compensação do Trabalho) Publica o Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, criado pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.