A Tutela Penal
nas Responsabilidades Parentais - O crime de subtração de menorAutoria: Ana Teresa Leal, Procuradora da República
Objecto: O incumprimento das decisões proferidas nos
processos de regulação do exercício das Responsabilidades Parentais ocorre com
relativa frequência, sendo transversal a toda a população e não escolhe
estatuto social, situação económica, formação académica, raça ou religião. As
alterações introduzidas pela Lei 61/2008 de 31 de outubro no art.º 249º do
Penal vieram dar uma nova dimensão a este preceito, alteraram o leque de
situações que nele encontram enquadramento e têm gerado diversas dúvidas na sua
interpretação e aplicação.
Sem comentários:
Enviar um comentário