São criadas as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de:


Portaria n.º 360/2012
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São Brás de Alportel 

Portaria n.º 361/2012
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila do Bispo 

Portaria n.º 362/2012
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Marim 

Portaria n.º 363/2012
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Fronteira 

Portaria n.º 364/2012
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marvão 

Portaria n.º 365/2012
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Monchique