Relatório Anual de Avaliação da Actividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens 2012

Consultar aqui

Relatório Anual de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens 2012

Encontro Nacional de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no ano de 2012

Ourém/Fátima, 30 e 31 de Maio Centro Pastoral Paulo VI

I CONCURSO DE FOTOGRAFIA DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE OVAR:

Destinatários:

Podem participar no concurso as crianças e os jovens, de todos os graus e modalidades de ensino, naturais ou residentes no concelho de Ovar e que:

·        Tenham entre 3 e 21 anos de idade;

·         Frequentem ou tenham concluído a escolaridade obrigatória;

·         Não se encontrem em situação de abandono escolar e/ou absentismo escolar.

Consultar aqui o Regulamento do concurso

Dinamicas dos maus tratos e intervenção em suade, no ambito do sistema de proteção

Porque importa perceber e saber avaliar os sinais de maus tratos nas crianças. Porque importa agilizar procedimentos em defesa do superior interesse das crianças a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Ovar, convida V.ª Ex.ª, a participar na ação de sensibilização informação a decorrer, no dia 28 de maio de 2013, pelas 14h30, nas instalações do Centro Social Cortegacense Olivia e Florindo Cantinho, sita na Rua Olivia e Florindo Cantinho, n.º 149 – Cortegaça.

Oradoras:

Ana Morais (dr.ª)

Responsável do Serviço Social e Assiste Social, no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga

Celeste Costa (dr.ª)

Representante da Saúde na CPCJ de Ovar e Autoridade de Saúde Adjunta da ACES do Baixo Vouga

NACNNOR - maio 2013 - Aveiro -Documentos Formação

Autoria - Dr.º Rui do Carmo

Divulgação de documentos que serviram de base às três ações de formação promovidas pela NACNNOR, nas instalações do Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro.

I – Documentação NACNNOR

• Avaliação de intervenções de educação parental, Relatório 2007‐2010
• Recomendación Rec (2006)19, del Comité de Ministros alos Estados Miembros sobre políticas de apoyo a la parentalidad positiva
• Estatuto do aluno e da Ética Escolar – Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro
• Caso prático (resolvido) a disponibilizar

II – Legislação

• Lei de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP) - Lei n.º147/99de 1 de Setembro
• Regulamentação LPCJP - Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro
• Decreto-Lei 11/2008, de 17 janeiro (estabelece o regime de execução do acolhimento familiar)
• Decreto-Lei 12/2008, de 17 janeiro (estabelece o regime de execução de medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo em meio natural de vida)
• Novo Regime jurídico das responsabilidades parentais – Lei 61/2008, de 31 de Outubro
• Lei Tutelar Educativa – Lei 166/99, de 14 setembro
• Organização tutelar educativa (OTM) – Lei 133/99 de 28agosto
• Lei de Organização e Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto
• Lei Quadro de Politica Criminal - Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio
• Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas - Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro
• Regime jurídico do apadrinhamento civil - Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro
• Regulamentação do regime jurídico do apadrinhamento civil - Decreto-Lei n.º 121/2010 de 27 de outubro

III – Documentos apoio

• Suporte apresentação geral – power point (CPCJ de Ovar)
• Suporte à apresentação/apadrinhamento civil – power point (cedido pela CPCJde Arouca)
• Compromisso de apadrinhamento civil - Modelo.pdf (cedido pela CPCJ de Arouca)
• Suporte à presentação/apadrinhamento civil – video AROUCATV
• Suporte apresentação/educação parental – power point (cedido pela CPCJ de Ilhavo) a disponibilizar
• Suporte apresentação/estatuto do aluno e da ética escolar – pdf 
• Suporte apresentação/Lei tutelar educativa – pdf do Dr.º Rui do Carmo

IV – Livros/trabalhos

• Proteção de crianças e jovens em perigo – Beatriz Marques Borges (sugestão leitura)
• Guia de procedimentos do processo de promoção e proteção – António Clemente Pinto (sugestão leitura)
• A intervenção da polícia no procedimento de urgência e na informação tutelar educativa – João Duarte (texto integral)
• Alteração da regulação das responsabilidades parentais (parecer jurídico),de Maria João Mimoso Doutora em direito e docente da U. Portucalense Infante D.Pedro
• O papel e a intervenção da escola em situação de conflito parental - 3.ª EDIÇÃO - António José Fialho, Juiz de Direito (texto integral)

V – Ligações· 

• Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
• Legislação
• Procuradoria Distrital de Lisboa (legislação)
• Programa Escolhas
• Instituto de Apoio à Criança
• PETI
• Comissão para a cidadania a igualdade de género (CIG)
• Unicef Portugal
• CPCJ de Ovar

Formadores: José Marques Vidal (CPCJ de Águeda), João Duarte (CPCJ de Ovar).
Especial colaboração formação: Nuno Carvalho (CPCJ de Ílhavo) - Educação Parental), Sandra Duarte e Maria Belém (CPCJ de Arouca) - Apadrinhamento Civil.

Organização: CPCJ de Aveiro

Lei de Bases da Economia Social

Lei n.º 30/2013, de 8 de Maio - Lei de Bases da Economia Social

Artigo 1.º Objeto

A presente lei estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios.

Artigo 3.º Âmbito de aplicação

A presente lei aplica -se a todas as entidades integradas na economia social, nos termos do disposto no artigo seguinte, sem prejuízo das normas substantivas específicas aplicáveis aos diversos tipos de entidades definidas em razão da sua natureza própria.

Artigo 4.º Entidades da economia social

Integram a economia social as seguintes entidades, desde que abrangidas pelo ordenamento jurídico português:

a) As cooperativas;

b) As associações mutualistas;

c) As misericórdias;

d) As fundações;

e) As instituições particulares de solidariedade social não abrangidas pelas alíneas anteriores;

f) As associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local;

g) As entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário, integrados nos termos da Constituição no sector cooperativo e social;

h) Outras entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social previstos no artigo 5.º da presente lei e constem da base de dados da economia social.

Dia da Mãe

 Dia da Mãe é uma data comemorativa em que se homenageia a mãe e a maternidade