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integral do documento - NEWSLETTER DIGESTO Nº 04/2014
DESTAQUES
CPCJ OVAR
13. EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro
(Ministério da Educação e Ciência)
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de
professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro
(Assembleia da República)
Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar,
o Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e
à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Despacho n.º 2606/2014, de 18 de fevereiro
(Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do
Ministro)
Estabelece normas referentes ao funcionamento e
reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior.
Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro
(Ministério da Educação e Ciência)
Altera (primeira alteração) da Portaria n.º 265/2012, de
30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à
celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar
entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da
Educação e Ciência.
Despacho n.º 2929-A/2014, de 20 de fevereiro
(Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do
Ministro)
Determina as datas do teste de diagnóstico de inglês e
aprova o regulamento para aplicação do referido teste.
14. EMPREGO
Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro
(Assembleia da República)
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º
260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da
atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.
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