26/02/2014

DIGESTO - DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO




Consulta integral do documento - NEWSLETTER DIGESTO Nº 04/2014

DESTAQUES CPCJ OVAR


13. EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro
(Ministério da Educação e Ciência)
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro
(Assembleia da República)
Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Despacho n.º 2606/2014, de 18 de fevereiro
(Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro)
Estabelece normas referentes ao funcionamento e reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior.

Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro
(Ministério da Educação e Ciência)
Altera (primeira alteração) da Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 2929-A/2014, de 20 de fevereiro
(Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro)
Determina as datas do teste de diagnóstico de inglês e aprova o regulamento para aplicação do referido teste.

14. EMPREGO
Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro
(Assembleia da República)

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.
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