Os dados disponibilizados foram remetido à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Assembleia Municipal de Ovar e Procuradora do Tribunal de Família e Menores de Estarreja, tal como define o artigo 18º. Nº. 2 da Lei 147/99 de 01SET – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
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