Resolução da Assembleia da República n.º 95/2013
Assembleia da República
Combater o desemprego jovem
A Assembleia da República
resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo a tomada das seguintes medidas, com vista a combater o desemprego
juvenil:
1 — Reclamação de um fundo europeu para implementação de
programas de emergência nacionais de combate ao desemprego jovem, que
privilegie, nos montantes de apoio e incentivo atribuídos, os Estados membros
da União Europeia com taxa de desemprego juvenil acima da média europeia.
2 — Definição de uma rubrica de financiamento às micro,
pequenas e médias empresas, para investimento no emprego de jovens.
3 — Aumento dos níveis de educação e de formação dos jovens
com vista à garantia de maior empregabilidade e produtividade.
Aprovada em 19 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Sem comentários:
Enviar um comentário