Consulta integral do documento - NEWSLETTER DIGESTO Nº 25/2013
DESTAQUES CPCJ OVAR
2. ADMINISTRAÇÃO INTERNA PROTEÇÃO CIVIL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013,
de 11 de dezembro
(Presidência do Conselho de Ministros)
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.
6. ASSOCIAÇÕES
Deliberação n.º 2299/2013, de 06 de dezembro
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Altera e republica o Regulamento do Programa de
Financiamento a Projetos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
(INR, I. P.), e que regula as condições da sua atribuição a ONG de reconhecida
utilidade pública.
10. EDUCAÇÃO
Acórdão n.º 355/2013, de 03 de dezembro
(Tribunal Constitucional)
Decide não julgar inconstitucionais as normas dos
artigos 11.º, n.ºs 4 e 6, e 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de
março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro,
na interpretação segundo a qual as alterações normativas consagradas se
aplicam, sem previsão de regime transitório, a todos os alunos matriculados no
ensino secundário recorrente.
Aviso n.º 14962-A/2013, de 05 de dezembro
(Ministério da Educação e Ciência - Instituto de
Avaliação Educativa, I. P.)
Introduz um aditamento ao Aviso n.º 14185-A/2013, de 19
de novembro, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 14712-A/2013, de 28
de novembro, relativos ao procedimento de inscrição para a realização da prova
de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2013/2014 dos
Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho n.º 15958-A/2013, de 06 de dezembro
(Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do
Secretário de Estado do
Ensino Básico e Secundário)
Define as tabelas com os valores dos subsídios anuais
por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas
escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8
de janeiro.
Despacho n.º 15958-B/2013, de 06 de dezembro
(Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do
Secretário de Estado do
Ensino Básico e Secundário)
Fixa os valores dos subsídios anuais por turma e por
curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais
privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.
13. HABITAÇÃO
Decreto-Lei n.º 163/2013, de 06 de dezembro
(Ministério do Ambiente, Ordenamento do
Território e Energia)
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de
colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à
Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do
Banco Europeu de Investimento.
14. JUSTIÇA
Portaria n.º 350/2013, de 03 de dezembro
(Ministérios das Finanças, da Justiça e da
Solidariedade, Emprego e
Segurança Social)
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 331-A/2009,
de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de
informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação
eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
18. SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 16027/2013, de 10 de dezembro
(Ministério da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social - Gabinete do
Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social)
Determina que, até 31 de dezembro de 2013, para efeitos
de regularização das dívidas, independentemente da sua natureza, podem ser
realizados pagamentos em numerário sem limite de valor.
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