A promoção de respostas na área da
inclusão social com vista a prevenir e combater as situações indiciadas e ou
sinalizadas de crianças e jovens em risco de exclusão social, implica uma
abordagem integrada, compaginando a mobilização de medidas já existentes com
medidas específicas, nomeadamente
socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono, absentismo e
insucesso escolar.
Efetivamente
a pobreza e a exclusão social confirmam-se, muitas vezes, em meio escolar, onde o insucesso seguido de absentismo e
abandono escolar vinculam crianças e jovens a um ciclo de exclusão que, em
muitos casos, se prolonga por gerações, aconselhando respostas integradas que envolvam
as escolas e as redes sociais locais.
No Programa do XIX Governo
Constitucional, a Educação assume um papel central na concretização do futuro coletivo,
através da qual o Estado pode e deve garantir a igualdade de oportunidades aos
jovens, tendo presente que a Educação é um serviço público universal e que se assume
como fundamental a produção e manutenção de iniciativas que permitam reduzir
assimetrias, potenciando os recursos
humanos já existentes nas escolas, autarquias e redes sociais locais, no âmbito
da prevenção do abandono escolar.
Igualmente no Plano de Emergência
Social, nas 15.ª e 16.ª medidas, é afirmada a importância atribuída ao «Combate
ao abandono escolar e o insucesso escolar» e a aposta «na
educação dos jovens oriundos de bairros problemáticos».
Estas medidas encontram -se alinhadas
com as prioridades para a política
educativa do Governo, expressas nas Grandes Opções do Plano: «Alargar
as oportunidades de qualificação certificada para os jovens e os adultos»,
«Combater
a baixa escolaridade e o abandono escolar precoce, aumentando o número de
jovens qualificados» e «Estabelecer parcerias com empresas e outras
entidades com vista à integração dos jovens no mercado de trabalho, bem como
garantir a atratividade e a elevância do ensino e da formação profissional para
o mercado de trabalho», características intrínsecas à filosofia de
intervenção do PIEF — Programa Integrado de Educação e Formação.
Neste contexto, e também no quadro do
Programa de Assistência Económica e Financeira, foram estabelecidas como
prioridades no contexto educativo, inscritas no ponto 4.10 (medidas na área da
Educação e Formação) do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de
Política Económica (Primeira Atualização, 1 de Setembro de 2011), entre outras,
« [...] combater a baixa escolaridade e o abandono escolar precoce[...]».
Estas prioridades estão em linha com o
definido no Relatório da UE «Combater o abandono escolar precoce» [2011/2018
(INI)] e com o objetivo da Estratégia Europa 2020 que prevê a redução da taxa
de abandono escolar pelo menos para 10 %. O relatório considera o abandono escolar
como um dos fatores que mais contribuem para o desemprego, a pobreza e a
exclusão social e que o seu combate contribuirá para a redução das suas
implicações na coesão social da UE, no crescimento económico, nas taxas de
pobreza e na qualidade da saúde.
Revela
-se assim fundamental a manutenção de políticas ativas de promoção da inclusão
social das crianças e jovens, adotando as medidas e os instrumentos que se
revelem necessários de forma a combater as causas e os processos de origem da
exclusão social, numa abordagem
essencialmente preventiva, nomeadamente através da inserção educativa e
formativa de todos os jovens portugueses em idade escolar, salvaguardando a
necessidade de soluções remediativas que permitam o desenvolvimento de jovens socialmente
excluídos.
O PIEF — Programa Integrado de
Educação e Formação, outrora criado pelo despacho conjunto n.º 882/99, do Ministério
da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, embora na sua génese tenha
surgido como medida educativa e formativa num contexto de combate à exploração do
trabalho infantil, tem -se constituído como medida de combate ao abandono
escolar precoce, numa lógica de promoção da inclusão e cidadania das crianças e
jovens.
Com efeito, além dessa componente
educativo-formativa, promove o desenvolvimento de competências para
a cidadania e atividades de interesse social, comunitário e de solidariedade,
com a finalidade de promover a sua integração social das crianças e jovens.
Aliás, ainda no âmbito da estratégia
de manutenção de políticas ativas de promoção da inclusão social de crianças e
jovens em risco, mobiliza respostas e parcerias e foi reconhecida a sua
eficácia, nacional e internacionalmente, no cumprimento do objetivo do combate
ao abandono e ao insucesso escolar.
Assim:
Considerando os pressupostos afirmados
nas políticas da União Europeia e pelo XIX Governo Constitucional e os objetivos
estratégicos de combate ao abandono escolar, nomeadamente através do
estabelecimento de parcerias efetivas e da racionalização de recursos humanos e
financeiros, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, o seguinte:
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